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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.508/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.508 de 31.03.2020

DOM-apucaia do Sul: 31.03.2020

Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, com a dispensa de comparecimento presencial dos contribuintes referentes aos pedidos de parcelamento de dívida, solicitações de remissão de dívida, de revisão de IPTU, de baixas e prescrições de valores, de titularidade, de impugnações e pedidos diversos.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 202, e;

CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Sapucaia do Sul pelo prazo de trinta (30) dias pelo Decreto nº 4.504, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto do Congresso Nacional nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência de Calamidade Pública Nacional;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado do Rio Grande do Sul em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária já existente na capital do estado, situação que pode vir a ser identificada em outros municípios da região metropolitana a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas;

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, DECRETA:

Art. 1º Dispensa de comparecimento presencial dos contribuintes referentes aos pedidos de Parcelamento de Dívida, Requisição de Pagamento, Solicitações de Remissão de ( continua ... )

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