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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.507/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.507 de 30.03.2020

DOM-apucaia do Sul: 30.03.2020

Prorroga medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 (novo Coronavírus) e modifica o Decreto nº 4.492, de 16 de março de 2020, e o Decreto nº 4.495, de 18 de março de 2020.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 202, e;

CONSIDERANDO o agravamento da situação envolvendo o novo Coronavírus (COVID-19) e o aumento dos casos confirmados pelo Ministério da Saúde no Brasil e no Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações em larga escala, de controlar e de reduzir riscos, inclusive no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde em relação aos servidores com mais de 60 anos;

CONSIDERANDO que o isolamento social é a medida mais indicada por especialistas e organizações internacionais de saúde para reduzir a aceleração de propagação do vírus;

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Sapucaia do Sul pelo prazo de trinta (30) dias pelo Decreto nº 4.504, de 23 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 16 de abril de 2020 as medidas previstas nos Decretos nº 4.492, de 16 de março de 2020, nº 4.498, de 20 de março de 2020 e nº 4.500, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), observado o disposto neste Decreto e, naquilo que não conflitar, o estabelecido nos Decretos Municipais nº s 4.492/2020, 4.493/2020, 4.494/2020, 4.496/2020, 4.497/2020, 4.498/2020, 4.499/2020, 4.500/2020, 4.501/2020, 4.502/2020, 4.504/2020 e 4.505/2020.

Art. 2º No Decreto Municipal nº 4.492, de 16 de março de 2020, o "caput" do art. 4º passa a ter a seguinte ( continua ... )

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