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Dec. Mun. Londrina/PR 438/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 438 de 03.04.2020

DOM-Londrina: 03.04.2020

Estende o prazo da situação de emergência decretada no Município de Londrina, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estendida a situação de emergência decretada no Município de Londrina, até 12 de abril de 2020, para todos os efeitos, inclusive das disposições contidas nos Decretos 334/2020, 346/2020, 350/2020, 361/2020, 365/2020, 375/2020, 377/2020, 382/2020 e as demais normas editadas em decorrência da referida situação, no que não lhes forem contrárias.

Art. 2º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios por meio do sistema de retirada no local mediante prévia encomenda e agendamento (take away), e de venda sem que o cliente desça do veículo para fazer o pedido, efetuar o pagamento e retirar o produto (drive through).

Art. 3º Fica também autorizado o funcionamento comércio em geral, varejista ou atacadista, por meio do sistema de entrega em domicílio (delivery).

Art. 4º Para os serviços previstos nos artigos 2º e 3º, ficam os referidos estabelecimentos obrigados a fornecer a todos os funcionários e prestadores de serviços envolvidos nas atividades, principalmente aqueles que tiverem qualquer contato direto com os clientes, que se utilizem de máscaras de tecido e álcool em gel, inclusive no ato da entrega.

§ 1º. Ficam os estabelecimentos também obrigados a organizar seus serviços de atendimento e entrega previstos no caput, de forma a evitar a aglomeração de quaisquer pessoas no local, sejam funcionários, entregadores ou clientes, inclusive na via pública.

§ 2º. Fica recomendada ainda, a adoção das medidas e cuidados de higiene contidos no manual da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL (https://drive.google.com/file/d/1u3vSZDLAqDJeVTLROp5WM5WcTED1tpKV/view).

Art. 5º Fica autorizada a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, somente por meio de atendimento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas, nos termos do contido no art. 10 do Decreto Estadual nº 4.388, de 30 de março de 2020.

Art. 6º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 361, de 23 de março de 2020.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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