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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.337/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.337 de 03.04.2020

DOM-Rio de Janeiro: 06.04.2020

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 9 de abril de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais no dia 9 de abril de 2020, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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