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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.336/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.336 de 03.04.2020

DOM-Rio de Janeiro: 06.04.2020

Obs.: Ret. DOM de 07.04.2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"(...)

Artigo 4º-A Fica autorizada a compensação de até cem por cento dos créditos constituídos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, devido pelos sujeitos passivos prestadores de serviços de hospedagem, previsto no item 9.01, do art. 8º, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, observados os requisitos e condições previstos neste Decreto.

Parágrafo único. A compensação se dará com os créditos a serem devidos pelo Município aos sujeitos passivos de que trata o caput, por prestação de serviços de hospedagem, oferecidos aos idosos moradores de comunidades carentes, visando à prevenção de contaminação pelo novo coronavírus - COVID-19, mediante contratação prévia e a serem indicados por ato do órgão competente.

Artigo 4º-B A compensação autorizada nos termos do art. 4º-A se limita a créditos tributários constituídos do ISS e do IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2020, ( continua ... )

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