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Port. SMF/Cuiabá - MT 3/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 3 de 01.04.2020

DOM-Cuiabá: 06.04.2020

(Suspende pelo período de 90 dias os sorteios dos prêmios referentes ao programa de estímulo à solicitação de notas fiscais - Campanha Nota Cuiabana Premiada exercício 2020.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de edição de medidas temporárias e emergenciais a fim de compatibilizar as ações de prevenção e enfrentamento à proliferação do COVID-19 pelo Poder Público;

CONSIDERANDO a suspensão dos sorteios das extrações da Loteria Federal pelo período de 3 (três) meses;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER pelo período de 90 (noventa) dias os sorteios dos prêmios referentes ao programa de estímulo à solicitação de notas fiscais - Campanha Nota Cuiabana Premiada exercício 2020, definidos anteriormente através da Portaria nº 002/2020/GSF.

Art. 2º DEFINIR novo calendário de sorteios no mês de julho.

Art. 3º INFORMAR que apesar da suspensão temporária dos sorteios, o cidadão poderá se cadastrar no site http://www.notacuiabana.com.br normalmente, considerando que após o período de suspensão, o Município continuará premiando o cidadão que exige sua nota fiscal de serviço com CPF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

PALÁCIO ALENCASTRO em Cuiabá/MT, 01 de abril de 2020.

Antônio Roberto Possas de Carvalho

Secretário Municipal de ( continua ... )

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