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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.957/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.957 de 03.04.2020

DOM-Jundiaí: 03.04.2020

Obs.: Edição Extra

(Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ELETRÔNICO (mensal), e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 4º acrescido ao Decreto nº 28.926, de 24 de março de 2020, pelo Decreto nº 28.953, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Ficam mantidas as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ELETRÔNICO (mensal) previstas no art. 1º do Decreto Municipal nº 28.697, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MACHADO

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Gestor da Unidade de Governo e Finanças

Registrado na Unidade de Gestão da Casa Civil do Município de Jundiaí, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, e publicado na Imprensa Oficial do Município.

GUSTAVO L.C. MARYSSAEL DE CAMPOS

Gestor da Unidade da Casa ( continua ... )

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