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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.634/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.634 de 05.04.2020

DOM-Fortaleza: 05.04.2020

Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a mesma;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 33.510 de 16 de março de 2020 , que decretou situação de emergencia em Saúde no âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.532, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Estado do Ceará para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto nº 33.530 de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 14.611 de 17 de março de 2020 e suas alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortaleza e o Decreto Nº 14.619, de 20 de março de 2020, que estabelece ponto facultativo no município de Fortaleza;

CONSIDERANDO, ainda, que as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI e da equipe técnica da Secretária da Saúde do Estado e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 14.626, de 28 de março de 2020, que prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal estabelecido no Decreto 14.619 de 20 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.536 de 05 de abril de 2020, que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará;

DECRETA:

( continua ... )

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