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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.230/20 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.230 de 03.04.2020

DOM-Campo Grande: 03.04.2020

Obs.: Rep. DOM de 06.04.2020

Dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande,

Considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

Considerando que até esta data foram, oficialmente, confirmados 43 (quarenta e três) casos de Novo Coronavírus, COVID-19, nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria Estadual de Saúde;

Considerando que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Campo Grande-MS;

Considerando que a redução da carga horária e o trabalho em regime de teletrabalho são medidas que vêm a contribuir com a redução da disseminação da doença, priorizando-se os serviços essenciais e urgentes;

Considerando que a priorização ao atendimento aos serviços essenciais e urgentes funciona como medida útil à redução de aglomeração de pessoas;

Considerando a necessidade de evitar ao máximo a aglomeração de pessoas, principalmente nos transportes públicos;

DECRETA:

Art. 1º O expediente no Município de Campo Grande/MS, no período compreendido entre os dias 7 a 24 de abril de 2020, passará a ser das 8:30 (oito e trinta) às 13:30 (treze e trinta) horas.

§ 1º. O disposto no caput do art. 1º não se aplica aos servidores que atuam na área de segurança pública e no sistema público de saúde.

§ 2º. O funcionamento das unidades administrativas ocorrerá em sistema de rodízio, a fim de garantir suficiente prestação dos serviços públicos, ( continua ... )

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