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Port. SMT/Natal - RN 23/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 23 de 03.04.2020

DOM-Natal: 06.04.2020

(Prorroga as disposições contidas na Portaria nº 15/2020 que trata, dentre outros, sobre o não atendimento presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, II, da Lei Orgânica do Município do Natal;

Considerando a vigência do Decreto nº 11920, de 17 de março de 2020;

Considerando a premente necessidade de salvaguardar a saúde dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Tributação, bem como dos contribuintes que a esse órgão se dirigem:

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 09/04/2020, as disposições contidas na portaria nº 15/2020 -GS/SEMUT, que trata, dentre outros, sobre o não atendimento presencial no âmbito desta Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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