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Port. Mun. Guarulhos/SP 774/20 - Port. - Portaria do Município de Guarulhos/SP nº 774 de 02.04.2020

DOM-Guarulhos: 03.04.2020

(Autoriza a Junta de Recursos Fiscais do Município a realizar as sessões de julgamento pelo sistema de vídeo conferência, mediante ferramenta digital a ser definida pelo colegiado, e dá outras providências.)


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos VIII e XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município; e

Considerando a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre as medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a declaração do estado de calamidade pública no Município de Guarulhos, por força do Decreto Municipal nº 36757, de 23/03/2020, e em especial o disposto em seu artigo 5º, facultando a realização do trabalho à distância mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação; e

Considerando a recomendação do Ministério da Saúde no sentido de se promover o isolamento social enquanto perdurar os efeitos da infecção humana pelo COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº 36757/2020, fica a Junta de Recursos Fiscais do Município, autorizada a realizar as sessões de julgamento pelo sistema de vídeo conferência, mediante ferramenta digital a ser definida pelo colegiado.

Art. 2º A plataforma digital a ser utilizada nas sessões de julgamento, deverá constar na publicação das respectivas pautas, de modo a permitir aos interessados devidamente legitimados na forma do artigo 23, da Lei Municipal nº 5.875/2002, a apresentação da sustentação oral antes do julgamento.

Parágrafo único. Os pedidos de sustentação oral deverão ser formalizados no prazo de até 02 horas antes do início da sessão de julgamento, através do endereço eletrônico alexandrerubio@guarulhos.sp.gob.br, devendo o Secretário da Junta, confirmar o recebimento da ( continua ... )

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