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Port. SF/Barueri - SP 1/20 - Port. - Portaria Secretaria de Finanças do Município de Barueri /SP - SF/Barueri - SP nº 1 de 01.04.2020

DOM-Barueri: 04.04.2020

Dispõe sobre a interrupção dos prazos legais e regulamentares dos processos administrativos tributários no âmbito da prefeitura municipal de Barueri.


A SECRETARIA DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considerou PANDEMIA o crescente alastramento do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO que o Brasil já adotou o Protocolo de Contingência para Infecção humana por CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO que os Estados e os Municípios têm adotado planos para contenção da disseminação do vírus, inclusive o Município de Barueri;

CONSIDERANDO a necessidade de colaboração dos órgãos públicos e privados para não proliferação da doença, evitando a circulação de pessoas e o contato;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 9110, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Barueri e define outras medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 9113, de 23 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no município;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 18/03/2020, ficam interrompidos os prazos para apresentação de defesas e recursos no âmbito de processos administrativos tributários por 30 (trinta) dias sem prejuízo de eventual prorrogação enquanto perdurar a situação prevista na Lei Federal nº 13.979/2020 e Decretos Municipais nº 9.110/2020 e 9.113/2020.

Art. 2º Esta portaria deve ser publicada e avisos afixados de forma visível nos locais de atendimento e seu conteúdo amplamente divulgado interna e externamente.

BARUERI, 01 DE ABRIL DE 2020.

MÁRIO SADANORI DOI

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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