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Dec. Mun. Osasco/SP 12.425/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.425 de 02.04.2020

DOM-Osasco: 03.04.2020

Declara situação de Estado de Calamidade Pública no Município de Osasco, em razão da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020; bem como na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e sua Portaria regulamentadora, Portaria Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, divulgado em 13 de março de 2020, que recomendou aos Entes Federativos a adoção de medidas visando inibir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) em sua população;

CONSIDERANDO a declaração de estado de emergência pelo Município de Osasco, por meio do Decreto 12.392, de 17 de março de 2020; e

CONSIDERANDO o agravamento da situação desde a data da declaração de emergência, com a confirmação crescente de casos no Município;

DECRETA

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), caracterizando, assim, o estado de Calamidade Pública no Município de Osasco.

Art. 2º Fica revogado o artigo 1º do Decreto 12.392, de 17 de março de 2020, que declarava situação de emergência no Município, mantidos os demais dispositivos que adotam medidas de combate à propagação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 02 de abril de 2020.

ROGÉRIO ( continua ... )

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