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Port. Sec. Faz. - MA 111/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 111 de 31.03.2020

DOE-MA: 31.03.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, inciso II da Constituição Federal, para o mês de fevereiro de 2020.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2020.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

 MUNICÍPIO
RECEITAARRECADAÇÃOFUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA103.098.064,2310.309.595,3941.226.339,75
ICMS605.912.966,8830.133.685,41120.534.836,63
FPEX6.088.439,25 1.205.510,97

*Regime de competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

Mês: ( continua ... )

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