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Dec. Est. PB 40.171/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.171 de 03.04.2020

DOE-PB: 04.04.2020

Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus); dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativos, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID - 19), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19), anunciada pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 40.122, de 13 de março de 2020, que declarou a Situação de Emergência no Estado da Paraíba, ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus (COVID -19), definida pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito do Brasil e do Estado da Paraíba;

Considerando a confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) em nosso Estado,

Considerando que as projeções econômicas e financeiras apontam para um cenário nacional restritivo, com ausência de crescimento e possibilidade de retração da economia nacional,

Considerando o momento atípico e seu reflexo nos diversos setores produtivos da economia paraibana e a importância das ações estatais para minorar os danos sociais e econômicos causados pela pandemia,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a adoção das seguintes medidas de estímulo à economia e a manutenção de empregos, objetivando ( continua ... )

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