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Dec. Est. AP 1.496/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.496 de 03.04.2020

DOE-AP: 03.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 08.04.2020

Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0048002020-5-SEFAZ/AP, e

Considerando o disposto no art. 60, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Decreto nº 1377, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá e no Decreto nº 1414, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e adota outras providências;

Considerando o fechamento dos estabelecimentos comerciais como medida de redução das contaminações e consequente colapso do sistema de saúde;

Considerando, ainda, as propostas apresentadas pelos órgãos representativos à Gestão Tributária e a viabilidade técnica das medidas sugeridas com base em análise de impacto realizado pela Secretaria Adjunta da Receita,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias, os prazos de processos administrativos não tributários que estejam em trâmite no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

§ 1º. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica à reabertura de prazos já preclusos, bem como ao processo administrativo tributário regido pelos arts. 187 e 205, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

§ 2º. Excepcionalmente pelo prazo estabelecido no Decreto nº 1414/2020, os recursos e impugnações em processos administrativos tributários poderão ser protocolizados através de meio virtual e enviados através de webmail institucional disponível no site da SEFAZ/AP.

§ 3º. No caso do parágrafo anterior, após o término do período de ( continua ... )

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