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Dec. Est. RS 55.162/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.162 de 03.04.2020

DOE-RS: 03.04.2020

Obs.: 2ª Edição

Altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto n º 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências, conforme segue:

I - fica alterado inciso XXI, do § 1º do art. 17, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. (...)

(...)

XXI - serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 4º deste artigo.

(...)

II - fica inserido o § 3º no art. 5º, com a seguinte redação:

Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º. Compreende-se por "take-away", para os fins do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, exclusivamente a atividade de retirada de produtos de alimentação, saúde e higiene, adquiridos previamente, por meio eletrônico ou telefone, com hora marcada, vedado o ingresso de qualquer cliente no estabelecimento comercial, b em como a formação de filas ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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