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Dec. Leg. Cam. Leg. - DF 2.283/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Cam. Leg. - DF nº 2.283 de 26.03.2020

DOE-DF: 06.04.2020

Homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados:

I - o Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, a contar da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 133/2017;

II - o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28, de 5 de abril de 2019, a contar da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 28/2019.

Art. 2º Os efeitos dos convênios de que trata o art. 1º ficam convalidados a contar da data da ratificação nacional.

Art. 3º Estre Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2020

DEPUTADO RAFAEL ( continua ... )

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