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NPF CRE - PR 13/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 18.03.2020

DOE-PR: 03.04.2020

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução SEFA nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 3.337 de 20 de janeiro de 2016, determina:

1 - Fica estabelecido em 2,7778 o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária para o mês de abril de 2020.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 18 de março de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo Tizon

Diretor da Receita ( continua ... )

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