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Dec. Est. PA 662/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 662 de 03.04.2020

DOE-PA: 03.04.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o art.15-A da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece a obrigatoriedade do credenciamento do contribuinte ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC);

Considerando o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 609, de 16 de março de 2020 e a aprovação do regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), aprovado pelo Decreto nº 554, de 17 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)

TABELA I

Usuários Datas de credenciamento
(...)(...)
Demais estabelecimentos contribuintes do ICMS, regularmente cadastrados e vinculados às Coordenações Executivas Regionais da Administração Tributária e Não Tributária (CERAT), e à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária e Não Tributária (CEEAT) - de Substituição Tributária, seus sucessores, os respectivos representantes legais e terceiros por estes expressamente autorizados. 10 de abril de 2020"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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