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Port. SUSEP 7.620/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.620 de 31.03.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Designar ordenador de despesa e gestor financeiro e delegar competência para aprovar despesas, incluindo autorização para abertura de licitações e atividades correlatas, bem como assinatura dos respectivos termos e delegar competência para a prática de atos de gestão de pessoal.


A Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25 da Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, pelo artigo 5º da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020 do Ministério da Economia, considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019 e o que consta o processo 15414.610503/2019-11, resolve:

Art. 1º Designar o(a) Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) ou seu(a) substituto(a) como Ordenador(a) de Despesa, a quem delega competência para:

I - Gestão de Pessoas:

a) autorizar/ordenar o pagamento da folha de pessoal;

b) autorizar o pagamento de inscrições em curso de capacitação;

c) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;

d) autorizar no Sistema de Concessões de Diárias e Passagens (SCDP) as despesas decorrentes de passagens aéreas e diárias dos servidores e colaboradores eventuais, após aprovação pelo proponente e/ou autoridade superior prevista no SCDP;

e) autorizar o ressarcimento de despesas, tais como indenização de transporte e auxilio funeral, devidamente fundamentadas;

f) autorizar o ressarcimento de despesas com pessoal requisitado ou cedido de outros órgãos;

g) conceder e praticar atos de aposentadoria, de pensão civil, bem como, assinar título declaratório de inatividade no âmbito desta Autarquia;

h) homologar a programação de férias e assinar as folhas de ponto dos servidores lotados nas unidades diretamente vinculadas ao Superintendente; e

i) designar e dispensar substitutos eventuais dos cargos em comissões ou funções de confiança equivalente ao nível 3 ou inferior.

II - Gestão Patrimonial, de Compras e Contratação, com valor de até R$1.000.000,00 (hum milhão de reais):

a) autorizar a ( continua ... )

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