x
x
x
Res. CONFERE 1.151/20 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 1.151 de 03.04.2020

D.O.U.: 06.04.2020

(Prorroga prazos estabelecidos nas Resoluções nº 1.149/2020 e 1.150/2020, que dispõe sobre prorrogação de prazos e isenção de acréscimos legais e estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do NOVO CORONAVÍRUS, ante à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.)


 
Ementa Oficial: Prorroga prazos estabelecidos nas Resoluções 1.149/2020 e 1.150/2020 - Confere e dá outras providências.

O Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que persiste a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), acreditando-se que, em todos os Estados Brasileiros, o pico dos casos de contágio se verificará no corrente mês de abril;

CONSIDERANDO que continua mantido o reconhecimento, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no país, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020, pelo PDL nº 88/2020, decretado pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2020, prorrogando as medidas anteriormente adotadas, por mais 15 (quinze) dias, que restringem a locomoção urbana aos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar mantendo os serviços da Entidade e de reduzir as possibilidades de contágio do NOVO CORONAVÍRUS, causador da COVID- 19;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 1.150/2020 - Confere prevê que o prazo nele estabelecido poderá ser prorrogado, se mantidas as circunstâncias que ensejaram a edição daquela Norma Administrativa, resolve:

Art. 1º O prazo estabelecido pelo art. 1º da Resolução nº 1.150 - Confere, de 20 de março de 2020, fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, continuando as atividades do Confere sendo desenvolvidas remotamente, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade durante o referido período, podendo, no entanto, virem a ser convocados à sede da Entidade, a qualquer momento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que estão ou entrarão em período de férias, por questões óbvias.

Art. 2º O art. 4º da Resolução nº 1.149/2020 - Confere, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?