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Res. CONTER 5/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 5 de 31.03.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Concede isenção do pagamento da taxa de segunda via da cédula de identidade profissional para casos de roubo ou furto mediante comprovação em boletim de ocorrência, e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada por meio do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, Decreto nº 9.531/2018 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CONTER nº 16 de 08 de agosto de 2019, versando sobre o valor das anuidades, serviços e multas de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do sistema CONTER/CRTRs, especificamente sobre taxa de expedição de Identidade Profissional;

CONSIDERANDO o previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, estabelecendo que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g;

CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, ad referendum da Plenária, realizada no dia 30 de março de 2.020, resolve:

Art. 1º Fica assegurada a isenção de pagamento de taxa para emissão de segunda via da cédula de identidade profissional e de estagiário, em caso de furto ou roubo.

§ 1º. O profissional que requerer a isenção deverá estar regular com as anuidades, inclusive com a do ano em exercício.

§ 2º. O profissional ou estagiário deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Requerimento solicitando a 2ª via, com isenção da taxa, especificando o motivo;

b) Boletim de ocorrência, registrado junto à Polícia Civil, em caso de perda ou roubo;

c) Documento de identidade civil com foto;

d) 01 (uma) foto 3x4 atual, colorida e com fundo branco;

e) Comprovante de residência atualizado.

§ 3º. Para obter a isenção, o pedido deverá ser formulado ( continua ... )

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