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Port. DRF/CURITIBA 24/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 24 de 02.04.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR enquanto vigorar a oportunidade e conveniência de medidas de gestão reconhecidas por meio da Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, e na Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fixar temporariamente o expediente do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), nos seguintes turnos e horários:

a) Manhã: 8h às 13h

Tarde: 12h às 17h

Art. 2º O atendimento prestado de forma presencial nos horários fixados conforme artigo 1º limita-se aos casos de notória urgência e emergência, reconhecidas em avaliação prévia e sucinta.

Parágrafo único. Não se constatando a situação hipotética do artigo 2º, o contribuinte será orientado a buscar um dos diversos canais virtuais de atendimento colocados à disposição da sociedade durante o estado de pandemia pelo COVID-19.

Art. 3º Fica implementado balcão expresso no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) para recebimento de documentos por envelopamento para processamento posterior, os quais serão tratados internamente.

Art. 4º A redução dos turnos de expediente fixada nesta Portaria ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração, nos termos do § 3º, art. 1º da Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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