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Port. DRF/DIVINÓPOLIS 10/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 10 de 01.04.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e Agências de Bom Despacho, Campo Belo, Formiga, Pará de Minas, Passos e também pelos Postos de Atendimento em Itaúna e Oliveira - em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e alterações, e tendo em vista a Portaria RFB nº 420, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 01 de março de 2019, e a Instrução Normativa-IN SGP/ME nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no DOU de 13 de março de 2019, alterada pelas Instruções Normativas SGP/ME nº 20, de 13 de março de 2020, e nº 21, de 16 de março de 2020, publicadas no DOU de 13 de março de 2020 e 17 de março de 2020, respectivamente, e, considerando ainda a Portaria RFB/SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, especialmente seu artigo 7º, alterada pela Portaria RFB/SRRF06 nº 152, de 27 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A partir do dia 1º de abril de 2020 o atendimento ao público externo prestado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em Divinópolis e Agências da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho, Campo Belo, Formiga, Pará de Minas, Passos e também pelos Postos de Atendimento em Itaúna e Oliveira, em razão da insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se referem os arts. 4º, 4º-A e 4º-B da IN SGP/ME nº 19/2020, em sua atual redação, dada pelas IN SGP/ME nº 20/2020, e 21/2020, expedidas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, será realizado pelos seguintes canais:

I - Atendimento virtual do ( continua ... )

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