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ADE COGEA 2/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo Coordenação-Geral de Atendimento nº 2 de 03.04.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13 de setembro de 2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega.


O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no exercício das atribuições previstas no art. 79 e no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

XXII - retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF;

XXIII - solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e

XXIV - requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil." (NR).

Art. 2º O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º-A Deverão ser juntados ao requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil a que se refere o inciso XXIV do art. 1º do Ato Declaratório Cogea nº 1, de 13 de março de 2019, os seguintes documentos ( continua ... )

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