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Desp. CONFAZ 17/20 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 03.04.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Publica Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.


O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2020, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2020

BRUNO PESSANHA ( continua ... )

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