x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 17/20 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 03.04.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira. Ficam os Estados de Rondônia e Santa Catarina autorizados a conceder dilação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - até o 20º (vigésimo) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da efetiva entrada da mercadoria nos referidos Estados para reposição de estoque acometido por sinistro, quando atendidas simultaneamente as seguintes condições:

I - o estoque de mercadorias tenha sido perdido em decorrência de sinistro;

II - o imposto seja decorrente da entrada de mercadorias para reposição do estoque afetado pelo sinistro, do mesmo estabelecimento, até o limite do valor das perdas;

III - as mercadorias sejam adquiridas até o último dia do 4º (quarto) mês, após a ocorrência do sinistro.

§ 1º. Legislação estadual poderá dispor sobre condições para fruição do benefício de que trata este convênio.

§ 2º. Para os efeitos deste convênio, define-se como "sinistro" a ocorrência de acontecimento involuntário e casual cuja intensidade seja capaz de provocar a perda substancial das mercadorias relacionadas à atividade principal do contribuinte e que seja de tal monta que impeça o funcionamento da atividade da empresa por um prazo superior a 60 (sessenta) dias.

§ 3º. A comprovação do sinistro será feita, no mínimo, através do boletim de ocorrência policial e do laudo pericial.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre - Wanessa Brandão Silva, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?