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ADE SRRF/9ª RF 65/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 65 de 31.03.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Concede regime especial de substituição tributária do IPI.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1.882, de 31 de outubro de 2014, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 335 e os incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 13033.094329/2019-14, declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA, CNPJ nº 28.411.905/0001-73, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, CNPJ nº 61.074.506/0025-07.

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do ProdutoCódigo/TIPI
ARAME7217.10.19
ARAME7217.10.90
MOLA BONNEL7320.90.00

( continua ... )

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