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Port. Intermin. MMA 155/20 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério do Meio Ambiente nº 155 de 03.04.2020

D.O.U.: 06.04.2020

Regulamenta o art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, estabelecendo procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento do estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19).


OS MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE, no exercício de suas atribuições dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, dos arts. 39 e 47 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, bem como tendo em vista o disposto no art. 115 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 02000.002090/2020-51, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o procedimento simplificado para a realização de remessa de patrimônio genético relacionado à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, de que trata o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, especificamente para o enfrentamento da ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarada pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 188/GM/MS, de 2020.

Art. 2º Enquanto perdurar o estado de ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarada pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 188/GM/MS, de 2020, a remessa de amostra de patrimônio genético para pesquisa e desenvolvimento tecnológico, necessariamente vinculados à situação epidemiológica, poderá ser realizada sem a necessidade de cadastramento prévio da atividade no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen.

§ 1º. As remessas de que trata o caput dependem da assinatura de Termo de Transferência de Material - TTM, conforme o modelo aprovado pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, sendo vedada a utilização do ( continua ... )

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