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LC Mun. Praia Grande/SP 840/20 - LC - Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 840 de 19.02.2020

DOM-Praia Grande: 19.02.2020

(Acrescenta o artigo 238-A e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal de nº 574/2010, que institui o Código Tributário do Munícipio.)


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Primeira Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Segunda

Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2020, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica a Lei Complementar Municipal de nº 574, de 17 de novembro de 2010, acrescida do artigo 238-A, cuja redação é a seguinte:

"Artigo 238-A. A dívida ativa municipal, os tributos, os preços públicos e as multas poderão ser pagos por qualquer das seguintes modalidades:

I - em moeda corrente do país;

II - por cartão de crédito ou cartão de débito.

§ 1º. As tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou débito serão incluídas no saldo devedor do contribuinte.

§ 2º. Sendo o pagamento realizado com cartão de crédito ou débito o numerário respectivo deverá ser creditado na conta específica da Fazenda Municipal no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, nos termos da regulamentação a ser estabelecida em Decreto."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de fevereiro de 2020, ano quinquagésimo quarto da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Maura Ligia Costa Russo

Secretária Municipal de ( continua ... )

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