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Lei Mun. Montenegro/RS 6.653/19 - Lei do Município de Montenegro/RS nº 6.653 de 10.12.2019

DOM-Montenegro: 10.12.2019

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de Montenegro.


CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as formas nela previstos, às empresas industriais do ramo químico entre outras, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do município.

Art. 3º Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, empresas comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir em:

I - isenção de ISSQN parcialmente destinado ao empreendimento;

II - isenção de IPTU parcialmente destinado ao empreendimento;

III - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras, execução de pavimentação e/ou obras de arte corrente;

IV - outros na forma da lei.

§ 1º. Os serviços, objeto do inciso III, poderão ser executados mediante locação de equipamentos e serviços.

§ 2º. A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos princípios e condições:

I - a execução dos serviços de terraplenagem, transporte de terras, pavimentação e outros, o pagamento poderá ser isentado até 100% (cem por cento) do custo das horas máquina, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do ( continua ... )

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