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Dec. Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 1.714/20 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 1.714 de 30.03.2020

DOM-Monte Alegre dos Campos: 30.03.2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID - 19) no âmbito da administração pública, especificamente quanto à prorrogação de prazos para o pagamento de tributos de competência municipal.


HILDEBRANDO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais, CONSIDERA e DECRETA o seguinte:

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) com a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local e regional da doença e a responsabilidade em resguardar a saúde de toda a população.

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados todos os prazos para pagamentos de tributos no âmbito e da competência municipal pelo período de 90 (noventa) dias, sem nenhum prejuízo aos contribuintes, inclusive permanecendo por igual período os descontos previstos.

Art. 2º As medidas impostas neste Decreto poderão ser revistas, suspensas e/ou ampliadas a qualquer momento, dependendo da evolução/retrocesso da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) no Município, Estado e União.

Art. 3º Este Decreto tem os seus efeitos retroativos a contar de 15 de março de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS, 30 de março de ( continua ... )

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