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Dec. Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 1.709/20 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 1.709 de 23.03.2020

DOM-Monte Alegre dos Campos: 23.03.2020

Sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID - 19) no âmbito da administração pública.


HILDEBRANDO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) com a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local e regional da doença e a responsabilidade em resguardar a saúde de toda a população.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos todos os prazos de defesa, oitiva, inclusive recursais nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD´s) e outros procedimentos no âmbito da Administração Pública Municipal por tempo indeterminado.

Art. 2º As medidas impostas neste Decreto poderão ser revistas, suspensas, ampliadas a qualquer momento, dependendo da evolução/retrocesso da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) no Município, Estado e União.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS, 23 de março de 2020.

HILDEBRANDO DE ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

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