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Dec. Mun. Maricá/RJ 503/20 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 503 de 23.03.2020

DOM-Maricá: 23.03.2020

Dispõe sobre o adiamento dos prazos de pagamento de tributos incidentes na atividade empresarial estabelecida no município de Maricá, previstos no CATRIMA - calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá, para o exercício 2020, instituído através do decreto nº 372/2019, tendo em vista os possíveis efeitos da pandemia de COVID-19 na cidade.


CONSIDERANDO o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a adoção de medidas restritivas para reduzir a possibilidade de circulação da COVID-19 no Município nos termos do Decreto nº 498, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir os efeitos econômicos da Covid-19, sobre as empresas da cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 127, inciso XVI da lei orgânica;

DECRETA:

Art. 1º Ficam adiados os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) - Fixo, e das Taxas de Inspeção Sanitária, Ambiental e de Localização e Funcionamento do Estabelecimento (TLE), no exercício de 2020, fixados no Anexo I do Decreto nº 372, de 23 de agosto de 2019.

Art. 2º Os prazos mencionados no art. 1º deste Decreto será de outubro, ou a partir do término do estado de pandemia que deu origem à edição do Decreto nº 498, de 16 de março de 2020.

Art. 3º Os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) - Variável (NFS-e) ficam mantidos, na forma do Anexo I do Decreto nº 372, de 23 de agosto de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de março de 2020.

Fabiano Taques Horta ( continua ... )

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