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Dec. Mun. São Carlos/SC 42/20 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SC nº 42 de 30.03.2020

DOM-São Carlos: 31.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, IPTU - imposto predial e territorial urbano, taxa de localização e permanência, faturas de água, solicitação de isenção do IPTU, bem como suspende prazos da fazenda pública, e dá outras providências.


RUDI MIGUEL SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS/SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 53 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, bem como pela Lei Complementar nº 005 de 29 de novembro de 2010 e, ainda,

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado, do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Território Catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece providências;

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo do Estado, do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de São Carlos/SC, dos Decretos nº 037, de 18 de março de 2020 e nº 040, de 24 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Carlos/SC e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos abaixo especificados:

a) o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2020, sem a incidência de juros e multa;

b) o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica prorrogado para o dia 20 de novembro de 2020, sem a incidência de juros e multa; e

c) o ( continua ... )

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