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Dec. Mun. Videira/SC 17.298/20 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 17.298 de 25.03.2020

DOM-Videira: 30.03.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 72, inciso IX, e inciso XIX da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

Considerando a classificação pela OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia pelo novo coronavírus - COVID19;

Considerando a publicação do Decreto de nº 515, de 17 de março de 2020 do Estado de Santa Catarina, e a publicação do Decreto de nº 525, de 23 de março de 2020 do Estado de Santa Catarina;

Considerando a publicação do Decreto nº 17.292/20, de 18 de março de 2020, Decreto nº 17.295/20, de 20 de março de 2020 e Decreto nº 17.296/20, de 24 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 17.292/20, de 18 de março de 2020, Decreto nº 17.295/20, de 20 de março de 2020 e Decreto nº 17.296/20, de 24 de março de 2020, que determinou a suspensão temporária de atividades com potencial aglomeração de pessoas, para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Alvará de Licença e/ou Localização, da Taxa de Alvará Sanitário, com vencimento em 31 de março de 2020, fica prorrogado para 31 de agosto de 2020.

Art. 3º A data de vencimento das demais taxas municipais de Poder de Polícia e de Prestação de Serviços, previstas na Legislação Municipal, lançadas com vencimento posterior a decretação da Pandemia pela Organização Mundial da Saúde -OMS, em 11 de março de 2020, ficam ( continua ... )

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