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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 5.128/20 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 5.128 de 27.03.2020

DOM-Pouso Alegre: 30.03.2020

Prorroga o prazo, no Exercício de 2020, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, incisos I, II, III, VII, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, para 30 de Junho do corrente ano, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a competência de 2020, quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 27 de Março de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de ( continua ... )

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