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LC Mun. São Cristóvão/SE 55/20 - LC - Lei Complementar do Município de São Cristóvão/SE nº 55 de 28.01.2020

DOM-São Cristóvão: 03.02.2020

Revoga o Art. 278 e à Tabela IV da Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53º da Lei Orgânica Municipal e suas alterações, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Art. 278 e a Tabela IV da Lei Complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Sã Cristóvão, 28 de janeiro de 2020.

MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SANTANA

Prefeito ( continua ... )

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