x
x
x
Dec. Mun. Palmital/SP 4.567/20 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Palmital/SP nº 4.567 de 26.03.2020

DOM-Palmital: 27.03.2020

Regulamenta o art. 65, § 2º, inciso I da Lei nº 1.287, de 11 de novembro de 1983 Código Tributário do Município de Palmital, alterado pela Lei Complementar nº 300, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 101, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Palmital, estado de São Paulo, decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 65, §2, inciso I da Lei nº 1.287, de 11 de novembro de 1983 Código Tributário do Município de Palmital, alterado pela Lei Complementar nº 300, de 29 de setembro de 2017 por necessidade de estabelecer diretrizes claras e irrefutáveis quanto ao direito de dedução dos materiais adquiridos de terceiro na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, das empresas prestadoras de serviços enquadradas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços do Anexo I do Código Tributário do Município de Palmital.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços enquadradas nos subitens a que alude o art. 1º deste decreto, quando aplicarem materiais adquiridos de terceiros que foram incorporados à obra permanentemente poderão deduzi-los na base da cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, desde que obtenha previamente o deferimento por parte da auditoria fiscal tributária do município, mediante a apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos:

I - apresentação de cópia do livro de entrada de mercadorias modelo 1A, exigido pelo regulamento do ICMS onde se encontra lançada a nota fiscal dos respectivos materiais ou mercadorias objetos da dedução;

II - apresentação de cópia do livro de saída de mercadorias modelo 2A, exigido pelo regulamento do ICMS onde se encontra lançada as notas fiscais de remessa para obra dos respectivos materiais e ou mercadorias objeto da dedução;

III - apresentação de cópia das notas fiscais de entrada e remessa para obra, aludidas nos incisos I e II deste artigo.

Art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?