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Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 5.596/20 - Dec. - Decreto do Município de Miguel Pereira/RJ nº 5.596 de 17.01.2020

DOM-Miguel Pereira: 20.01.2020

Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m2) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração: sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 § 2º, 156 Parágrafo Único, 157, 165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002. alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 251 de 25 de setembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 3,22%, correspondente ao período de outubro de 2018 a setembro de 2019), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m2) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, das Taxas em Geral e multas por infração. vigentes nesta data.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), do exercício fiscal de 2020, será cobrado com os seguintes vencimentos:

a) Pessoas Jurídicas:

( continua ... )

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