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Dec. Mun. Petrolina/PE 15/20 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 15 de 20.03.2020

DOM-Petrolina: 20.03.2020

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município de Petrolina das competências e condições que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, Incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 012/2020 que declara estado de emergência na saúde pública no âmbito do território deste Município de Petrolina/PE, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os impactos econômicos da pandemia do Covid-19 na situação financeira dos contribuintes, que podem gerar dificuldades para o pagamento do Imposto Sobre Serviços das empresas e sociedades profissionais;

CONSIDERANDO que a norma insculpida no art. 145, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013, não exige reserva de lei para sua alteração ou flexibilização, nos termos do art. 145, III e art. 150, I todos da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços não incluídos no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto do período de apuração março de 2020, com vencimento original em 15 de abril de 2020, fica com vencimento para 17 de agosto de 2020;

II - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto do período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 15 de maio de 2020, fica com vencimento para 15 de setembro de 2020;

III - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto do período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 15 de junho de 2020, fica com vencimento para 15 de outubro de 2020.

§ 1º. Os demais 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido deverão ser recolhidos no prazo de vencimento original.

§ 2º. As Declarações Mensais de Serviços Prestados e Tomados e de Instituição Financeira deverão ser apresentados no prazo do vencimento original.

§ 3º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ( continua ... )

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