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Prov. CRF Porto Velho-RO 1/20 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho/RO nº 1 de 19.03.2020

DOM-Porto Velho: 23.03.2020

Suspensão das sessões e alteração temporária das atividades presenciais do Conselho de Recursos Fiscais do município de Porto Velho (CRF).


Considerando que a matéria objeto deste Provimento não se encontra devidamente albergada pela legislação específica do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, inferindo-se, neste condão, pela aplicação do disposto no art. 73, do Regimento Interno do CRF (1);

Considerando que medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS, tornam-se imprescindíveis para a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e à saúde pública, inclusive de servidores, contribuintes, advogados, julgadores, conselheiros e membros do Colegiado;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 16.597, de 18 de março de 2020, que decreta situação de emergência no Município de Porto Velho, com a adoção de diversas medidas a serem observadas por contribuintes, usuários dos serviços públicos, servidores e o público em geral, objetivando evitar a propagação do COVID-19.

Considerando, ainda, o teor da Portaria nº 022/2020/GAB/SEMFAZ, de 18 de março de 2020, que regula procedimentos internos da Secretaria Municipal de Fazenda.

Dessa forma, em face das considerações elencadas e vez que as especificidades e peculiaridades das atividades do CRF não foram tratadas nas normas anteriormente descritas e tão pouco se encontram expressamente previstas no Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, em face da extrema urgência no resguardo da segurança da saúde de todos, a Presidência do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho

RESOLVE editar este Provimento (2), consoante às situações fáticas, modulado com os seguintes PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS:

Suspensão das Sessões: As Sessões Ordinárias ficam suspensas pelo prazo de 8 (oito) dias, contados a partir desta data, podendo ser prorrogado por idêntico prazo, em conformidade com novas orientações do Executivo Municipal;

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