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Port. PGM/Campo Grande - MS 1/20 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PGM/Campo Grande - MS nº 1 de 01.04.2020

DOM-Campo Grande: 02.04.2020

(Dispõe sobre o expediente no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.)


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a declaração oficial de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.195, de 18 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de Campo Grande e definiu medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO o art. 1º, §3º e artigo 3º, do Decreto Municipal nº 14.192, de 17 de março de 2020, que possibilita, aos Órgãos da Administração, a instituição, no âmbito de sua respectiva esfera de atuação, do regime de teletrabalho, no curso do período de emergência;

CONSIDERANDO o art. 8º, do Decreto Municipal nº 14.195, de 18 de março de 2020, que possibilita, ao Titular de cada Órgão, a instituição do regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, sem prejuízo do serviço público;

CONSIDERANDO a suspensão de prazo judiciais, até o dia 30 de abril de 2020, nos termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO o Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul que decretou situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19, e ampliou as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense.

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande, o regime de teletrabalho, previsto no Decreto Municipal nº 14.192, de 17 de março de ( continua ... )

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