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Port. SMF/São Paulo SP 70/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 70 de 02.04.2020

DOM-São Paulo: 03.04.2020

Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Instaurar processo de seleção de candidatos ao exercício da função de Conselheiro Julgador representante dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos - CMT, para mandato de dois anos, com termo inicial em 1º de julho de 2020 e termo final em 30 de junho de 2022.

Art. 2º Serão selecionados, dentre indicados por entidades representativas de categoria econômica ou profissional, 02 (dois) Conselheiros Julgadores titulares e 24 (vinte e quatro) Conselheiros Julgadores suplentes.

Art. 3º O candidato à função de Conselheiro Julgador representante dos contribuintes deverá atender às seguintes condições:

I - ser portador de diploma de título universitário;

II - ter notório conhecimento em matéria tributária;

III - estar domiciliado no Município de São Paulo.

Art. 4º As entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais interessadas na indicação de candidatos para o processo de seleção de que trata o artigo 1º deverão protocolizar requerimento endereçado ao Secretário Municipal da Fazenda, no Protocolo da Secretaria Municipal da Fazenda - Praça do Patriarca, 69 - Centro - das 10 às 16h, ou enviar e-mail para o endereço cmt@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 30 dias contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. As entidades que optarem pelo envio de e-mail, deverão anexar os documentos previstos no artigo 5º, considerando o tamanho máximo permitido de 10 MB.

Art. 5º O requerimento deverá conter a justificativa da indicação e estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - "curriculum vitae" do candidato;

II - cópias simples do diploma universitário ou ( continua ... )

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