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Port. CECCSF Rio de Janeiro-RJ 23/20 - Port. - Portaria Coordenadoria Especial de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários do Rio de Janeiro-RJ nº 23 de 01.04.2020

DOM-Rio de Janeiro: 02.04.2020

Institui a obrigatoriedade de constar o número do telefone do tomador de serviços cemiteriais e funerários na Nota Fiscal Eletrônica-NFS


O COORDENADOR DA COORDENADORIA ESPECIAL DE CONTROLE DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 5.098/09 que institui a Nota Fiscal Eletrônica no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto 32.210/10 que regulamentou a emissão da Nota Fiscal no Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º As prestadoras de Serviços Cemiteriais e Funerários no Município do Rio de Janeiro deverão fazer constar na Nota Fiscal eletrônica-NFS o (s) número (s) dos telefones dos tomadores de Serviço.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de Abril de 2020.

Pedro Cesar Ferrer ( continua ... )

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