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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.322/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.322 de 02.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 03.04.2020

(Altera o Decreto nº 11.620/2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, e o Decreto nº 16.882/2018, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao ISSQN por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.)   


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, e nº 16.882, de 6 de abril de 2018.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II e IV e o caput do § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Para efeito de compensação, o sujeito passivo poderá utilizar créditos de terceiros recebidos a título de cessão que, estando consubstanciados em precatório, independerão da ordem cronológica de apresentação, desde que os fatos geradores dos créditos tributários e não tributários passíveis de compensação tenham ocorrido há mais de vinte e quatro meses da data do requerimento, observadas as seguintes condições:

(...)

II - o precatório poderá quitar até o limite de 100% (cem por cento) do crédito objeto de compensação;

(...)

IV - o precatório poderá ser utilizado para abater saldo devedor de parcelamento em curso ou para aquisição de área lindeira remanescente, resultante de obras públicas ou desapropriação e inaproveitáveis para edificação ou outra destinação de interesse público, bem como de áreas resultantes de modificação de alinhamento, sendo vedada a compensação, por operação, de valor inferior a 5% (cinco por cento) do saldo devedor do ( continua ... )

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