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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.321/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.321 de 02.04.2020

DOM-Belo Horizonte: 03.04.2020

Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O caput do § 1º e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. parcelamento previsto no inciso II do caput, será concedido após aprovação pela Comissão de Análise de Parcelamentos, que exigirá um depósito inicial mínimo de:

(...)

§ 2º. Os créditos tributários, fiscais e os preços públicos, poderão ser objeto de reparcelamento, em até sessenta parcelas, condicionado ao recolhimento do depósito inicial respectivo, em valor correspondente a:

I - 5 % do saldo devedor, para o primeiro reparcelamento;

II - 10 % do saldo devedor, para os reparcelamentos subsequentes.

§ 3º. Os créditos ajuizados poderão ser objeto do parcelamento extraordinário, condicionado ao oferecimento pelo contribuinte de garantias sujeitas à anuência da Procuradoria-Geral do Município, e à renúncia do direito e desistência das ações judiciais existentes relativas aos créditos exigidos.

§ 4º. O cancelamento do parcelamento mencionado no § 3º importará a retomada da respectiva execução fiscal, com o levantamento imediato das garantias oferecidas, sendo permitido o reparcelamento dos créditos ajuizados, em conformidade com o § 2º.".

Art. 2º O caput do art. 3º-A do Decreto nº 16.809, de 2017, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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