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Instr. DRM/SBC - SP 3/20 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 02.04.2020

DOM-SBC: 03.04.2020

Dispõe sobre alteração provisória de procedimento para pedidos de certidões expedidas pelo Cadastro Fiscal Imobiliário - SF.101, em razão do Estado de Emergência determinado por meio do Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 21.115, de 23 de março de 2020 e dá outras providências


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018;

Considerando a publicação do Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 21.115, de 23 de março de 2020, por meio do qual foi decretado Estado de Emergência no Município a partir do dia 17 de março de 2020, prevendo, entre outras medidas, a possibilidade de fechamento da rede "Atende Bem";

Considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar procedimento especial para os contribuintes que, em caráter de urgência, necessitarem de pedidos de certidão emitidas pelo Cadastro Fiscal Imobiliário durante o período em que a rede "Atende Bem" estiver com atendimento restrito;

DETERMINA:

Art. 1º Esta instrução regulamenta o procedimento de certidões junto ao Cadastro Fiscal Imobiliário, consideradas urgentes, entre elas aquelas sem possibilidade de pedido online, ou necessidade de juntada de documentos, a critério da Subchefe da Subseção de Cadastro Fiscal Imobiliário, enquanto permanecerem suspensos os atendimentos presenciais pela rede "Atende Bem" no Município.

Art. 2º O requerimento das certidões de competência do Cadastro Fiscal Imobiliário serão efetuados mediante o envio dos documentos previstos no Guia de Serviços, disponível no portal www.saobernardo.sp.gov.br, ao email indicado pela Subseção de Cadastro Fiscal Imobiliário - SF.101.1, digitalizados em arquivo no formato pdf, dispensando-se o atendimento presencial para esses casos.

§ 1º. O contribuinte ou representante legal deverá enviar via email, além da documentação citada no caput deste artigo, o formulário exigido devidamente preenchido e assinado.

§ 2º. A autoridade competente, após análise dos documentos enviados, poderá solicitar a apresentação de documentação adicional, para fins de comprovação da legitimidade do pedido ou para sanar eventual insuficiência de informações.

Art. 3º O procedimento previsto na presente instrução destina-se às pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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