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Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.953/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.953 de 02.04.2020

DOM-Jundiaí: 03.04.2020

(Altera o Decreto nº 28.926/2020, que declara estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Jundiaí, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020 e do Processo SEI nº PMJ.04495/2020,

CONSIDERANDO a existência da pandemia de COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO as disposições da Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, relativas à infecção humana pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.909, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o acompanhamento, avaliação e execução das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, instituindo o estado de atenção na Municipalidade;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.910, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.920, de 20 de março de 2020, posteriormente alterado pelo Decreto nº 28.923, de 21 de março de 2020, decretando a situação de emergência diante da necessidade de enfrentamento da pandemia pelo coronavírus (COVID -19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.926, de 24 de março de 2020, que decretou estado de calamidade em Jundiaí diante de todos os fatos acima narrados; --

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram ( continua ... )

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